Transporte escolar no Brasil: o que a legislação exige de veículos e condutores

O transporte escolar é uma atividade regulada. No âmbito federal, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece requisitos específicos para veículos e condutores. Estados e municípios podem complementar essas regras, por isso a consulta local é indispensável.

O que o CTB exige do veículo

• Autorização do órgão ou entidade de trânsito competente.
• Registro como veículo de passageiros.
• Inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
• Identificação horizontal com a palavra ESCOLAR, conforme padrão legal.
• Registrador de velocidade e tempo, nos termos da legislação.
• Lanternas previstas no CTB.
• Cintos de segurança em número igual à lotação.
• Autorização afixada em local visível, com indicação da lotação permitida.

O que o CTB exige do condutor

• Mais de 21 anos.
• CNH categoria D.
• Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
• Aprovação em curso especializado conforme regulamentação do Contran.

Municípios podem exigir mais

O artigo 139 deixa claro que as regras federais não excluem a competência municipal. Na cidade de São Paulo há cadastro municipal de condutores e veículos, além de documentos, cursos e vistorias definidos pelas normas locais.

A Prefeitura de São Paulo informa, por exemplo, exigência de CRMC, documentação pessoal e fiscal, curso de transporte escolar na CNH e treinamento relacionado ao atendimento de crianças com deficiência e mobilidade reduzida.

Curso especializado: regulamentação atual

O Detran-SP informa que a formação especializada de transporte escolar tem como base a Resolução Contran nº 1.020/2025 e a Portaria nº 923/2025, com conteúdo voltado à condução segura, responsabilidades do condutor e cuidados com passageiros.